Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de…

Question

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Accepted Answer

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Answer

Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Answer

No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

Answer

Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.

Answer

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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