Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683739
Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e
controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.