Questão de Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre a Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
analise as assertivas a seguir:
I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado,
ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
II. Não se aplicam as normas do Código de Processo Penal comum ao processo, ao julgamento e à execução das
causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
IV. A ordem judicial que determina o afastamento do agressor de seu lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida classifica-se como medida protetiva de urgência.

Estão CORRETAS