Questão de Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Soldado da Polícia Militar
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IAUPE-PMPE-SOLDADO-2018-CAD01-Q046
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 assim prevê: “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”.
Partindo desse pressuposto, analise as assertivas a seguir:
I. Embora a Constituição direcione os referidos direitos apenas aos estrangeiros residentes no país, há consenso
no ordenamento jurídico brasileiro de que esses direitos também valem igualmente para os estrangeiros que se
encontrem em território nacional, mesmo que não residam no Brasil.
II. O direito à liberdade delimita-se pela liberdade física, de ir e vir, não abrangendo a liberdade de pensamento.
III. O princípio da igualdade não veda que determinada lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que
guardem distinções de ordem econômica, social, étnica, dentre outras, desde que haja razoabilidade na medida.
IV. O sistema de cotas previsto em seleções públicas é um exemplo da aplicação do princípio da igualdade formal.
Estão CORRETAS
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”.
Partindo desse pressuposto, analise as assertivas a seguir:
I. Embora a Constituição direcione os referidos direitos apenas aos estrangeiros residentes no país, há consenso
no ordenamento jurídico brasileiro de que esses direitos também valem igualmente para os estrangeiros que se
encontrem em território nacional, mesmo que não residam no Brasil.
II. O direito à liberdade delimita-se pela liberdade física, de ir e vir, não abrangendo a liberdade de pensamento.
III. O princípio da igualdade não veda que determinada lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que
guardem distinções de ordem econômica, social, étnica, dentre outras, desde que haja razoabilidade na medida.
IV. O sistema de cotas previsto em seleções públicas é um exemplo da aplicação do princípio da igualdade formal.
Estão CORRETAS