A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana,…

Question

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da
Ordem Econômica e Financeira, disciplina a
Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a
Reforma Agrária. Referente aos temas
mencionados, é correto afirmar que

Accepted Answer

o Poder Público Municipal, mediante lei
específica, para área incluída no Plano
Diretor, pode determinar, nos termos de lei
federal, que proprietário de solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado
promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de, sucessivamente: parcelamento ou
edificação compulsórios, IPTU progressivo
no tempo e desapropriação com pagamento
mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até 10
anos.

Answer

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

Answer

compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização
em dinheiro a ser paga em até vinte anos da
edição do decreto expropriatório.

Answer

aquele que possuir, como sua, área urbana
de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que
seja proprietário de outro imóvel, desde que
este último se situe em área rural.

Answer

a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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