Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2304638

A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre

Aa instituição de fundos de qualquer natureza. Bo exercício financeiro.Ca vigência do plano plurianual.Dos prazos da lei de diretrizes orçamentárias. Ea elaboração e a organização da lei orçamentária anual.

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Gabarito: Alternativa A.

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