Em relação à hierarquia normativa dos tratados de
direitos humanos, assinale a alternativa correta.

Question

Em relação à hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O STF firmou a teoria do duplo estatuto dos
tratados de direitos humanos, consagrando de
natureza constitucional os aprovados pelo rito do
art. 5º, §3º, da CF/88 (quórum especial) e de
natureza supralegal para todos os demais
aprovados pelo rito comum (maioria simples,
turno único em cada Casa do Congresso).

Answer

Não cabe ao Poder Judiciário realizar o chamado
controle de convencionalidade nacional das leis,
utilizando os tratados de direitos humanos como
parâmetro supralegal ou mesmo equivalente à
emenda constitucional.

Answer

Os tratados incorporados pelo rito especial
previsto no art. 5º, §3º, da CF/88 (aprovados em
dois turnos, por três quintos dos votos em cada
Casa do Congresso Nacional) não podem servir
de parâmetro para avaliar a constitucionalidade
de uma norma infraconstitucional qualquer.

Answer

Adota-se o estatuto supraconstitucional de todos
os tratados internacionais de direitos humanos
ratificados pelo Brasil, com base na necessidade
de cumprimento dos tratados, mesmo que
contrariem a Constituição.

Answer

O art. 5º, §2º, da CF/88, mesmo antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, já assegurava a hierarquia de norma constitucional aos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Mais questões de Direitos Humanos

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento