Regiões Acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa…

Question

Regiões Acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem atender aos critérios do art. 5º, § 3º , da CF/88 possuem força normativa supralegal, a exemplo d a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Answer

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, atendendo ao art. 5º, § 3º , da CF/88 (EC 45, de 2004) , possuem força de norma supraconstitucional.

Answer

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possui força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

Answer

Os tratados que não envolvam matéria de direitos humanos possuem força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

Answer

Os tratados de direitos humanos possuem força de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação no Congresso Nacional .

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