Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- Instituto Access
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3924281
O processo sancionador deve observar o devido processo legal para a aplicação de penalidades ao licitante ou contratado. Analise as afirmativas a seguir:
I. A prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ciência da infração pela Administração Pública competente.
II. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sancionada é permitida quando houver uso fraudulento do ente para burlar os efeitos da penalidade aplicada.
III. O pedido de reabilitação do licitante sancionado com inidoneidade pode ser formulado após um ano da aplicação da pena, independentemente do ressarcimento dos danos.
Está correto o que se afirma em:
I. A prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ciência da infração pela Administração Pública competente.
II. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sancionada é permitida quando houver uso fraudulento do ente para burlar os efeitos da penalidade aplicada.
III. O pedido de reabilitação do licitante sancionado com inidoneidade pode ser formulado após um ano da aplicação da pena, independentemente do ressarcimento dos danos.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: Alternativa A.