A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à
Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Question

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores
públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham
prestado relevante serviço diplomático

Answer

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o
regime geral de previdência social.

Answer

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Answer

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Answer

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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