Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União,…

Question

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:

Accepted Answer

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

Answer

a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos.

Answer

independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.

Answer

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento