Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

É reconhecida de pleno direito no país de acolhida mediante a certificação de sua conformidade com a referida Convenção pela autoridade central brasileira.

É reconhecida e produz efeitos no país de acolhida com a homologação da sentença proferida pelo juiz brasileiro, independentemente de novo processo de adoção.

Produz efeitos no país de acolhida a partir do trânsito em julgado da sentença proferida pelo juiz brasileiro e sua comunicação à autoridade central daquele país.

Produz efeito de guarda no país de acolhida com a homologação da sentença proferida pelo juiz brasileiro, iniciando-se em seguida novo processo de adoção segundo as leis daquele país.