Questão de Direito PenalAplicação da lei penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Procurador Jurídico do Município
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-PIRESRIO-GO-21-643-PREF-PIRESDORIO-001-01-Q100
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
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Gabarito: CERTO.