Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: CONSULPAM
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2263823

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

AIdentificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.BRegistrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.CCadastrar os armeiros em atividade no País.DIntegrar no cadastro os acervos policiais já existentes.ECadastrar as apreensões de armas de fogo.

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Gabarito: Alternativa B.

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Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa INCORRETA:

IBGP · 2019

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial.…

CESPE / CEBRASPE · Polícia Federal · 2021

Assinale a alternativa que contempla um crime inafiançável previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

VUNESP · 2022

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.072/1990.

FUNCAB · 2014

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade…

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