Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).

Question

Accepted Answer

As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem .

Answer

Diante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.

Answer

Em caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.

Answer

Configuram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.

Answer

Trata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Pessoa

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