Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: O CPM preve que a vitima pode se habilitar como assistente de acusacao na acao penal militar para assegurar a reparacao do dano.

CFP · PMAL · 2026

A condenação por crime militar em concurso formal gera um único efeito de obrigação de reparar o dano, independentemente do número de vítimas.

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Segundo o CPM, a obrigação de reparar o dano abrange apenas os prejuízos patrimoniais mensuráveis em dinheiro, excluindo os danos extrapatrimoniais.

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A perda de arma de fogo registrada e de uso permitido, utilizada na prática de crime militar, ocorre automaticamente em favor da Fazenda Pública.

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Julgue o item: A absolvicao no juizo criminal por falta de provas impede a acao civel de reparacao de danos.