Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
A perda de arma de fogo registrada e de uso permitido, utilizada na prática de crime militar, ocorre automaticamente em favor da Fazenda Pública.
CFP · PMAL · 2026
Julgue o item: A absolvicao no juizo criminal por falta de provas impede a acao civel de reparacao de danos.
CFP · PMAL · 2026
Julgue o item: O confisco do art. 119 do CPM e medida processual penal militar de natureza cautelar patrimonial.
CFP · PMAL · 2026
A obrigação de reparar o dano como efeito automático da condenação militar prescreve no mesmo prazo da pretensão punitiva do crime.
CFP · PMAL · 2026
A condenação por crime de homicídio culposo militar gera a obrigação de indenizar os dependentes da vítima a título de danos morais e materiais.
CFP · PMAL · 2026
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