Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: AMEOSC
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3564687

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

AA tipicidade é um atributo que autoriza o ato a inovar na ordem jurídica.BA imperatividade confere caráter discricionário absoluto ao ato.CA autoexecutoriedade permite a criação de normas com força de lei.DA presunção de legitimidade implica que o ato é considerado válido até prova em contrário.

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Gabarito: Alternativa D.

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