Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586565
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
São gratuitos os atos praticados em cumprimento de
mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária
da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente
determinado pelo juízo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.