Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação, Ação Rescisória
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624723
Acerca de ação monitória e ação rescisória, julgue o item subsecutivo, à luz do CPC e da jurisprudência do STF.
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais.
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Gabarito: CERTO.