Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação, Ação Rescisória

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2542396

De acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias deve considerar o período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data

Ada publicação da decisão que determinou a emenda da petição inicial.Bdo protocolo da petição de emenda à inicial apresentada pelo município. Cdo protocolo da ação perante o tribunal declarado incompetente. Ddo efetivo recebimento da ação rescisória no STF.Eda intimação pessoal do município relativa à decisão que determinou a emenda da petição inicial.

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