Segundo disposição expressa do Código Civil, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Answer

É admissível alteração do regime de bens, por meio de escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.

Answer

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

Answer

É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e inexistente se não lhe seguir o casamento

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