Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

Answer

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

Answer

A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

Answer

A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

Answer

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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