Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Banca:: Quadrix
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3784289

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que

Aos atos sejam divulgados apenas internamente.Bas informações sejam públicas, salvo nos casos de sigilo legal.Csomente servidores públicos acessem dados governamentais.Do acesso dependa sempre de requerimento formal prévio.Eos dados sejam ocultados até decisão judicial autorizativa.

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Gabarito: Alternativa B.

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Em relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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