Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela…

CESPE / CEBRASPE · PC-SE · 2021

Apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e essa autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa…

CESPE / CEBRASPE · IEMA - ES

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do…

CESPE / CEBRASPE · Câmara Legislativa do Distrito Federal · 2006

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

TJ-PR · 2013

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os…