Em processo por estelionato, o réu, regularmente afiançado, muda-se de comarca sem comunicar o juízo e deixa…

Question

Em processo por estelionato, o réu, regularmente afiançado, muda-se de comarca sem comunicar o juízo e deixa de ser encontrado. Posteriormente é condenado em definitivo e não se apresenta para o cumprimento da pena. Sobre a perda da fiança (art. 344 do CPP) e seus efeitos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Considera-se perdido o valor integral da fiança quando o condenado, após o trânsito em julgado, não se apresenta para o cumprimento da pena, recolhendo-se a totalidade ao fundo penitenciário, deduzidas as custas e demais encargos.

Answer

A não apresentação para o cumprimento da pena configura apenas quebramento, jamais perda da fiança.

Answer

A perda da fiança somente ocorre se o réu, antes da condenação, deixar de comparecer a ato processual relevante.

Answer

A perda da fiança implica devolução de metade do valor ao réu, retendo-se a outra metade a título de multa.

Answer

A perda da fiança não pode ultrapassar dois terços do valor recolhido, sendo o restante sempre restituído.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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