Com base na Lei no 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações…

Question

Com base na Lei no 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.

Accepted Answer

É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

Answer

A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.

Answer

O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

Answer

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

Answer

É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento