Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade

Banca:: FCC
Órgão:: DPE-RS
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q86080

Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar:

A remissão concedida ao adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

As medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

A prestação de serviços à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

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