Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade

Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 15 meses.

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 06 meses.

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período que não ultrapasse a jornada máxima de 10 horas semanais.

o direito de não realizar as tarefas aos sábados, domingos e feriados.

a realização das tarefas somente aos domingos, para que não haja prejuízo no seu desempenho escolar.

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