Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando:

• o descumprimento do piso constitucional de aplicação mínima em saúde;
• a concessão de benefícios fiscais sem observância dos requisitos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
• a insuficiência de alocação orçamentária para a saúde e a educação durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

Em seguida, foi ajuizada ação civil pública visando à regularização da aplicação mínima constitucional em saúde, ao controle das renúncias de receita e à responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa.

O Estado sustentou a violação à separação dos Poderes, impossibilidade de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias e ausência de legitimidade ministerial para a fiscalização judicial da execução orçamentária.

Considerando a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 159/2017, assinale a afirmativa correta.