Questão de Proteção de Dados PessoaisLegislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SERPRO_23
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SERPRO-23-846-SERPRO-23-CB1-01-Q046
Julgue os itens subsequentes, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é competência exclusiva do presidente da República.
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Gabarito: ERRADO.