Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Nos crimes propriamente militares do art. 9º, I, do CPM, não se admite a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95.

CFP · PMAL · 2026

O Ministério Público Militar é o titular da ação penal nos crimes dolosos contra vida de civil praticados por militares das FA julgados pela JMU…

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A alínea "e" do art. 9º, II, do CPM protege tanto o patrimônio público militar quanto o patrimônio privado de militar que se encontre sob…

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Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A decadência do direito de queixa ou representação não é aplicável aos crimes militares,…

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A classificação de um crime como propriamente militar (art. 9º, I, CPM) tem relevância constitucional, pois a CF/88 prevê que militares não poderão…