Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Banca:: FUNDATEC
Órgão:: Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3305996

Nos termos da Lei nº 12.852/2013, Estatuto da Juventude, é INCORRETO afirmar que:

São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade.

Aos adolescentes com idade entre 15 e 21 anos aplica-se, excepcionalmente, a Lei nº 8.069/1990 (ECA).

O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.

Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.

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