Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

Answer

A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.

Answer

A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.

Answer

A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.

Answer

A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento