Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3583046
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se
segue.
A existência de informação sigilosa de caráter parcial no
âmbito de determinada manifestação produzida por órgão
público obsta o acesso a todo o documento, uma vez que o
sigilo deve prevalecer, para fins de divulgação da
informação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.