Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A respeito da Lei Federal n o 12.527/2011, que trata sobre o acesso às informações públicas, é correto afirmar que

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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

INSTITUTO AOCP · Câmara de Rio Branco - AC · 2016

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.

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A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

CESPE / CEBRASPE · 2024

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. O pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado,…