Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de um servidor público municipal. Durante o iter processual, o servidor fez jus à sua aposentadoria. Reconhecida a prática de ato de improbidade, sobreveio condenação à perda da função pública de secretário municipal, além de outras sanções previstas na Lei. A sentença condenatória transitou definitivamente em julgado, requerida, na fase de cumprimento, a conversão da sanção para cassação da aposentadoria, sendo o pedido deferido pelo Juízo de 1º grau. Foi interposto agravo de instrumento, afirmando que a perda da função pública não pode atingir o inativo por atos praticados na atividade. Considerando que tal questão de direito é repetitiva, que o objeto de controvérsia é urgente e atual no âmbito do respectivo TJ e, ainda, que o STF tem jurisprudência pacificada, porém não afetada, no sentido da clara possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria, o eventual incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caso proposto, deveria ser: