Questão de Direito AdministrativoBens Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNPRESP-EXE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1892451
Julgue o próximo item, acerca da administração pública
indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da
FUNPRESP-EXE.
Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os
bens das fundações públicas de direito privado podem ser
sujeitados a regras de direito público, como a
impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os
referidos bens são empregados de maneira direta na
prestação de serviços públicos, visando à garantia do
princípio da continuidade dos serviços públicos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.