Gabarito: Alternativa B.
No que diz respeito a repercussão geral, deve ser observado que
VUNESP · 2021
Relativamente à adoção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, depreende-se da Constituição e da legislação pertinente que
FCC · TCM-BA · 2011
Sobre o tema súmula vinculante, assinale a opção INCORRETA .
FUNCAB · SEGEP-MA · 2016
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar n o 35, de 14 de…
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O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência
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