Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A condenação penal militar transitada em julgado, para fins de execução civil, equipara-se a qualquer outra sentença condenatória cível em termos de…

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No CPM, tanto os efeitos genéricos (art. 109) quanto as penas acessórias (art. 107) são consequências automáticas da condenação.

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Julgue: A obrigacao de reparar o dano decorrente do art. 109, I, do CPM constitui titulo executivo extrajudicial.

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A condenação penal militar gera efeitos extrapenais genéricos que são automáticos e efeitos específicos que dependem de declaração na sentença.

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Julgue o item: No CPM, a expressao "producta sceleris" refere-se ao produto direto do crime, enquanto "fructus sceleris" designa o proveito indireto…