Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Instituto Abaré-eté
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3386565
Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:
I- os fundamentos de fato e de direito. II- a descrição dos prováveis benefícios. III- o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações. IV- a forma de fiscalização da sua observância. Estão corretas as afirmativas:
I- os fundamentos de fato e de direito. II- a descrição dos prováveis benefícios. III- o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações. IV- a forma de fiscalização da sua observância. Estão corretas as afirmativas:
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Gabarito: Alternativa C.