A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

Question

Accepted Answer

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

Answer

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

Answer

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

Answer

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

Answer

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências