Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q240370
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas
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Gabarito: Alternativa D.