Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações…

Question

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

Accepted Answer

inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.

Answer

constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.

Answer

constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.

Answer

inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.

Answer

constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento