Gabarito: CERTO.
O crime de receptação de material de propriedade militar por civil que sabe da procedência ilícita configura crime militar com base no art. 9º, III,…
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À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2018
Um PM que cumpre mandado de busca e apreensão emitido por autoridade competente, utilizando força moderada para adentrar o imóvel, age amparado pelo…
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O crime de ameaça praticado por policial militar contra civil durante abordagem policial é de competência da Justiça Comum, por não existir previsão…
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No CPM, a calúnia (art. 214), difamação (art. 215) e injúria (art. 216) são crimes impropriamente militares contra a honra que possuem…
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