Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que…

Question

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Accepted Answer

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, devendo o processo ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Answer

É lícito à Administração efetuar a recusa imotivada de recebimento de documentos, não sendo dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Answer

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, tendo o prazo de até 60 (sessenta) dias para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por igual período.

Answer

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo, mas somente quando surgirem fatos novos e relevantes, suscetíveis de alterar a sanção aplicada, no limite de até 1 (um) ano após a decisão proferida.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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