Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o…

Question

Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal, após percorrer o número máximo de instâncias previsto na Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis.
Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que

Accepted Answer

o recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer

o recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

Answer

a desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.

Answer

o referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer

a decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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