Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a ação penal por crime de desobediência (art. 301) contra ordem de autoridade militar é pública incondicionada.

CFP · 2026

O flagrante de crime militar autoriza a prisão do agente por qualquer pessoa, militar ou civil.

CFP · 2026

Na Justiça Militar da União, a titularidade da ação penal pertence ao MPM, enquanto na Justiça Militar Estadual pertence ao Ministério Público…

CFP · 2026

A competência para julgar crimes militares praticados por policiais militares dos estados é da Justiça Militar Estadual, cabendo ao MP Estadual a…

CFP · 2026

O princípio da obrigatoriedade da ação penal militar significa que o MPM é obrigado a oferecer a denúncia sempre que presentes os requisitos legais.