Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O princípio da obrigatoriedade da ação penal militar significa que o MPM é obrigado a oferecer a denúncia sempre que presentes os requisitos legais.

CFP · 2026

A ação penal por crime militar cometido por menor de 21 anos prescreve pela metade do prazo normal.

CFP · 2026

A acao penal publica no CPM e regida pelos principios da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

CFP · PMAL · 2026

Se o civil pratica sozinho, sem coautor militar, crime previsto no art. 141 do CPM, a ação penal dependerá de requisição do Ministério da Justiça.

CFP · 2026

A ação penal por crime de destruição de material bélico (art. 262 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026