Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita…

Question

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder. A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos, uma vez que a atuação do agente contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

Answer

A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, não caracteriza abuso de poder, já que se trata de crime de prevaricação.

Answer

O excesso de poder é vício relacionado ao elemento “finalidade” dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder concerne ao elemento “competência”.

Answer

Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência relativa.

Answer

Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à pessoa, não podendo ser convalidados, ainda que se trate de competência relativa.

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